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Lei Complementar nº 163 de 06/06/17 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do sistema de coleta de óleo

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do sistema de coleta de óleo de cozinha para reciclagem nos projetos de construção de condomínios verticais e horizontais no âmbito do município de Campinas. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de inclusão de um sistema de captação de óleo de cozinha para os empreendimentos de construção civil no município de Campinas. Parágrafo único. A obrigatoriedade exigida no caput desta Lei Complementar deve ser observada em todos os condomínios verticais e nos...

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Comissão de Assuntos da RMC recebe diretor da Ciesp (06/Jun)

A Comissão de Assuntos da Região Metropolitana de Campinas realizou sua 5ª reunião de 2017 nesta terça-feira (6). O diretor do Centro de Indústrias do Estado de São Paulo, José Nunes Filho foi convidado para participar da reunião, e falar sobre a situação econômica do país e da Região. Nunes destacou que após a estabilização monetária e dos avanços ocorridos na década de 1990, os governos Lula e Dilma destruíram tudo o que foi construído por governos anteriores, ao não controlar a inflação, aumentar os gastos públicos, não combaterem a corrupção e fortalecer o cartel bancário. Atualmente, em sua...

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Política de Troca de Mercadorias é Regulamentada (05/JUN)

Projeto de autoria do Vereador Campos Filho, que dispões sobre a política de troca de mercadorias nos estabelecimentos comerciais de Campinas, foi sancionado pelo prefeito e agora é lei. A lei determina que os estabelecimentos devem afixar placa informando aos clientes quais as condições de troca, e podem exigir nota fiscal para do produto, bem como que o mesmo não tenha sido lavado ou usado. As trocas devem ser realizadas observando a Lei Federal nº 8.078/90, que é o Código de Defesa do Consumidor. As penalidades também estão baseadas no Código. Esta é mais uma lei que contribui para...

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Reunião do Parlamento Metropolitano Discute Situação do Boldrini e Acidentes de Trânsito (02/Jun)

Ocorreu nesta sexta-feira (02) a 3º reunião do Parlamento Metropolitano da Região Metropolitana de Campinas. O encontro teve duas palestras oferecidas por especialistas aos membros do parlamento. A primeira foi ministrada pela Dra Silvia Brandalise, oncologista e presidente do Boldrini, com o tema “A importância do remédio Leuginase”. E a segunda foi ministrada por José Aurélio Ramalho, Presidente do Observatório Nacional de Segurança Viária, sobre “O impacto social e econômico dos acidentes de trânsito para os municípios. A fala da Dra Silvia teve como foco a recente mudança promovida pelo ministério da saúde, que passou a distribuir um remédio...

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Novo Contrato do Cantareira Dobra Volume de Água Para a Região (01/JUN)

O novo contrato de outorga do cantareira, que passou a vigorar a partir do último dia 31 de maio, vai dobrar a quantidade de água que é liberada para a bacia dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ). A bacia PCJ abastece 76 municípios do interior de São Paulo e do sul de Minas, entre eles os municípios da Região Metropolitana de Campinas, e das regiões de Jundiaí e de Piracicaba. A outorga anterior, de 2004, estabelecia vazão máxima de 5 m3/s, já a atual define 10 m3/s, devido ao aumento populacional que ocorreu neste período e que é...

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Comissão do Cemitério da Saudade tem a sua 2ª Reunião (31/Mai)

Ocorreu na tarde desta terça-feira a 2ª Reunião da Comissão Especial de Estudos de Presevação do Patrimõnio Histórico Cultural – Cemitério da Saudade. A reunião contou com a participação do Presidente da SETEC Arnaldo Salvetti, e de outros técnicos da autarquia. O principal tema debatido foi a preservação dos bens históricos do Cemitério, e a transformação do local em um museu a céu aberto, como já acontece em outros cemitérios importantes aoredor do mundo. Uma possibilidade que o Presidente da SETEC estuda implantar é a cobrança de uma taxa dos donos de terrenos no Cemitério. Esta cobrança seria anual,...

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Unção no tríduo de Nossa Senhora Auxiliadora

Na noite de 23/05 terça feira, muito calor humano, muita unção no tríduo de Nossa Senhora Auxiliadora, no Jardim América com as famílias da Comunidade. Mês de Maria, Ano Mariano e 300 anos de Nossa Senhora Aparecida! Muita alegria! Obrigado pela...

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22ª Semana Cultural Portuguesa Resgata Cultura Ibérica

A partir do próximo dia 02 de junho até o dia 09 será realizada a Semana Cultural Portuguesa de Campinas, evento que ocorre anualmente e chegará a sua 22ª edição. O evento faz parte do calendário da Secretaria de Cultura da Prefeitura Municipal e reúne atrações típicas de Portugal, com culinária, danças folclóricas e música. A comemmoração é mantido para homenagear a herança portuguesa tão presente na cidade. As atividades são promovidas pela Casa de Portugal e celebram o Dia de Portugal, data que faz uma homenagem ao poeta Luís Vaz de Camões, morto em 10 de junho de...

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Conheça o Movimento Maio Amarelo (maio/17)

Depois do sucesso dos movimentos Outubro Rosa (em prevenção ao câncer de mama) e Novembro Azul (prevenção do câncer de próstata), vem aí o Maio Amarelo, cujo símbolo é um fitilho amarelo usado na lapela. Trata-se de um movimento internacional de mobilização e conscientização para a redução de acidentes e para um trânsito seguro em qualquer situação. O objetivo é tornar o tema trânsito pauta diária durante todo o mês de maio e estimular, desta forma, a participação de toda a população, empresas, governos e entidades. Uma carta-convite já está sendo distribuída pelos organizadores do movimento aos representantes da...

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