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Moção pede ao STF que anule isenções tributárias concedidas à FIFA

Mocao-Copa-do-MundoO Plenário da Câmara Municipal de Campinas aprovou moção de autoria do vereador Campos Filho (DEM), que pede ao Supremo Tribunal Federal (STF), prioridade de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI ) 5030 – que trata de isenções tributárias oferecidas pelo governo brasileiro à FIFA por conta da realização da Copa do Mundo de 2014.

A moção pede ainda, que o julgamento seja feito “à luz das garantias sociais e do clamor da sociedade, carente de serviços públicos em todo o Brasil”.

As isenções, que foram garantidas pela lei federal 12.350 editada em 2010, concede isenções tributárias de aproximadamente R$ 1 bilhão à FIFA, suas subsidiárias e prestadores de serviços, em várias situações relacionadas ao mundial de futebol. A flexibilização das regras de renúncia fiscal já valeram para a Copa das Confederações, organizado também em FIFA, no ano passado.

“A Câmara não é contra o futebol, nem contra a Copa do Mundo, mas não podemos fechar os olhos para uma renúncia fiscal desta magnitude”, argumenta o vereador, presidente da Câmara.

“O país tem suas necessidades; a população está clamando nas ruas, a todo instante. Temos carências e precariedades em quase todos os serviços públicos, mas em especial, em setores como os da Educação e Saúde, sem os quais, não há como melhorar a qualidade de vida do cidadão”, avalia.

“Os recursos deixarão de entrar nos cofres da União, mas indiretamente, essa medida afeta todas as cidades brasileiras, já que é dinheiro que deixa de entrar no Fundo de Participação dos Municípios (FPM)”, afirma. Dados do IBGE indicam que o FPM é responsável por 58% das receitas disponíveis das prefeituras de municípios pequenos, com até cinco mil habitantes.

A ADIN 5030 pede a anulação de benefícios fiscais oferecidos pelo governo brasileiro à entidade que comanda o futebol mundial.Quer a invalidação dos vários dispositivos que se referem à isenção de Imposto de Renda (IR), Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), PIS, COFINS sobre importação, e a contribuições do chamado Sistema S (Sesc, Senac, Senai e Sest) que estimulam e fomentam o ensino técnico e a educação de uma forma geral.

“Essas isenções atingem ainda, as contribuições sociais, que não são concedidas sob hipótese alguma às empresas nacionais”, questiona o presidente. “Além de oferecer isenções muito acima do razoável, a lei federal dá tratamento privilegiado às empresas estrangeiras. Por isso, precisa ser anulada”, conclui o presidente.

Desde o dia 19 de maio, a ação aguarda o voto do relator, ministro Dias Toffoli, para entrar na pauta de julgamentos.

Texto e Foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas

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