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Você sabe o que é o “Impeachment”?

Você sabe o que é o “Impeachment”?

De tempos em tempos, as personalidades que se opõem a um Governo vislumbram, dentre essas ou aquelas atitudes, motivações para invocar pedido de Impeachment do Chefe do Poder Executivo. O mesmo está acontecendo no Governo Federal, com a Presidente Dilma Rousseff.

impeachment protesto

Mas o que é, de fato, esse fenômeno ou processo? Em meio ao atual cenário político causado por manifestações, nomeação, suspensão de nomeação, liminar, a tramitação do processo de impeachment da presidente Dilma se tornou uma realidade no Congresso Nacional e agora trazemos um pequeno resumo de seu significado e procedimento. Entenda como funciona um impeachment:

 O que é Impeachment?

Impeachment é uma palavra de origem inglesa que significa impedimento” ou “impugnação, utilizada como um modelo de processo iniciado contra autoridades governamentais acusadas de infringir os seus deveres funcionais. No Brasil se ouve falar do fenômeno contra o Presidente da República. E quando é feito esse pedido, significa que essa o ocupante desse cargo não poderá continuar exercendo suas funções.

Quando é permitido fazer o pedido?

São exemplos que podem dar base  a um impeachment, a alegação de atentado ou violação à Constituição Federal, que devem ser provados.  O procedimento está descrito na Lei 1.079, de 10 de Abril de 1950, e é gerido pelo Poder Legislativo e devem ser cumpridos vários passos, entre eles a denúncia, a acusação e o julgamento.

Veja por exemplo, os crimes contra a probidade administrativa, que são causa de pedido de impeachment, e estão previstos no art. 9º da Lei 1.079/1950:

“Art. 9º São crimes de responsabilidade contra a probidade na administração:

1 – omitir ou retardar dolosamente a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo;

2 – não prestar ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior;

3 – não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição;

4 – expedir ordens ou fazer requisição de forma contrária às disposições expressas da Constituição;

5 – infringir no provimento dos cargos públicos, as normas legais;

6 – Usar de violência ou ameaça contra funcionário público para coagí-lo a proceder ilegalmente, bem como utilizar-se de suborno ou de qualquer outra forma de corrupção para o mesmo fim;

7 – proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decôro do cargo.”

Qualquer pessoa pode pedir o Impeachment de uma autoridade?

Qualquer cidadão pode fazer um pedido de impeachment. A denúncia deverá ser entregue a uma pessoa com função pública à Câmara. É claro que, para ela ser acatada, ela tem que estar assinada pelo denunciante, com firma reconhecida e nos casos de prova testemunhal, o rol das testemunhas.

congresso2Caso um pedido de impeachment seja aceito, o que acontece em seguida?

  1. Se o presidente da Câmara considerar que a denúncia é válida, ele tem de apresentá-la no plenário da Câmara, que é o conjunto de todos os parlamentares (deputados) que compõem aquele órgão.
  2. Em seguida, ela é encaminhada para uma comissão formada especialmente para analisar o caso.
  3. Se for acolhida pela comissão, o presidente, contra quem foi feito o pedido e que corre o risco de perder seu cargo, tem de apresentar sua defesa. Prazo: 10 sessões da Câmara.
  4. Depois da defesa do Presidente, a Câmara apresenta um parecer sobre o caso. Prazo: 5 sessões.
  5. Em 48 horas depois da apresentação do parecer, esse documento deve ser incluído na ordem do dia e ser votado pelos deputados (513, ao todo).
    1. São necessários 2/3 dos votos (342) para o processo de impeachment começar (sim, ele só começa a partir deste ponto).
  6. Aprovado o pedido de abertura do processo, ele é passado para o Senado, que é responsável pelo julgamento propriamente dito. Em casos de crime comum, o processo é julgado no Supremo Tribunal Federal.
  7. Quando o Senado instaura o processo, o Presidente é automaticamente afastado de suas funções. Três quintos dos senadores precisam ser a favor do impeachment para que ele seja condenado. Prazo para finalizar o processo: 180 dias. Se passar desse prazo, o Presidente volta às suas funções, mas se for considerado culpado, será novamente afastado.
  8. O político condenado em processo de impeachment pode, além de perder o cargo, ficar inelegível por até oito anos.

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