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Moção apela ao CONTRAN por trânsito que dê mais visibilidade aos ciclistas

Assista ao pronunciamento que fez durante a reunião do último dia 11 de abril:

ciclista

Aprovada na 21a Reunião Ordinária da Câmara Municipal, na noite de 13 de abril de 2016, a Moção nº 47/2016, de autoria de Campos Filho, que  Apela ao Presidente do Conselho Nacional de Trânsito – Contran e Diretor-Geral do Departamento Nacional de Trânsito – Denatran, senhor Alberto Angerami, para que, através do órgão competente, providencie norma complementar ao Código de Trânsito Brasileiro, para que se intensifiquem as orientações de convivência dos motoristas de veículos automotores com os ciclistas por ocasião dos cursos de formação e reciclagem de condutores.

Essa medida tem por objetivo trabalhar na prevenção. “De uns anos para cá se intensificou o uso das bicicletas não só como meio de transporte, mas também para o lazer e o esporte. É crescente a instalação de ciclovias em várias cidades do país, e Campinas tem sido exemplo desse equipamento público. Mas o aumento de acidentes, sua gravidade, e as vidas ceifadas reclamam uma reflexão. Acreditamos que a prevenção, como a intensificação das regras de convivência no trânsito entre os motoristas de veículos motorizados com os não motorizados, e o respeito pelos ciclistas deve ser capaz de mudar essa realidade”, disse Campos Filho.

Assista ao pronunciamento que fez durante a reunião do último dia 11 de abril:

O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN é o órgão competente para estabelecer as regras para os cursos de formação de condutores em todo o país. Veja a íntegra da MOCAO 47-2016.

Você sabe o que é uma moção?

O artigo 139 da Resolução nº 842/2009 que trata do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Campinas, traz o conceito de moção, conforme se destaca:

“Art. 139 – Moção é a proposição em que é manifestada a opinião da Câmara sobre determinado assunto, apelando, aplaudindo ou protestando.”

Isso significa que, quando há uma assunto do qual a Câmara ou o Vereador não podem legislar a respeito, por estar fora de suas atribuições estabelecidas pela Constituição Federal, mas há manifestações positivas ou negativas da população local, ou demandas a respeito desse tema, então redige-se esse documento ao órgão competente para decidir ou legislar a respeito do tema, manifestando a opinião da Casa Legislativa da cidade.

Para isso, o Vereador apresenta a proposta, que é lida na Reunião Ordinária e deve ser aprovada, no mínimo pela maioria dos membros da Câmara.

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