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Campos aprova moção de Apelo à ANATEL contra Internet Limitada

“A Internet fixa não pode ser limitada, porque contraria todas as tendencias das operadoras ao redor do mundo.”

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Essa é a essência da Moção de Apelo de Campos Filho, que foi aprovada na Reunião Ordinária da última quarta-feira, 20 de abril, na Câmara Municipal. No documento, endereçado ao Presidente da ANATEL, João Rezende, o Vereador pede a reconsideração da decisão da ANATEL que teria  apenas suspendido o direito das operadoras de cortar o fornecimento do serviço de dados da internet fixa, quando ultrapassado o quantitativo contratado, até que se estabelecesse regras de prévio aviso.

Na visão do Vereador e da Câmara Municipal, a internet deve ser ilimitada, posto que hoje já se tornou verdadeiro serviço essencial, tal como o telefone, a energia elétrica e outros. “Alguns serviços só são prestados pela internet, como por exemplo, a declaração anual do Imposto de Renda. A pŕopria Justiça tem feito esforços para implantar 100% de seus processos na forma eletrônica e desse modo, é necessário o fornecimento da internet 24h ininterruptamente, tanto para o Poder Judiciário, como para os profissionais. Portanto, não se admite mais a hipótese de corte na prestação desse serviço. É essencial”, destacou Campos Filho.

Na Moção, o vereador destaca também como há diferenças entre os altos preços praticados no Brasil, os defeitos na prestação dos serviços, comparados ao que ocorre em outros países, e que não justificam a pretensão das operadoras, além da obrigação da ANATEL em promover segurança e garantia mínima aos usuários, conforme prevê o Marco Civil da Internet. Veja a íntegra da Moção aqui.

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