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Brasil avança na política de inclusão

A Lei 13.146, de 06 de julho de 2015 assegura o direito ao ensino em escolas particulares para crianças com deficiência, proibindo a cobrança de preços maiores pelo atendimento diferenciado

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Exerça seu direito e informe aos seus conhecidos que nenhuma escola particular poderá praticar preço diferenciado para receber aluno com deficiência, nem recusar a matrícula.

Essa lei também é conhecida como “Estatuto da Pessoa com Deficiência” que veio assegurar diversos direitos aos cidadãos brasileiros, a fim de que haja a inclusão cidadã dessas pessoas na escola, no mercado de trabalho, na sociedade, na previdência, no esporte, no dia-a-dia, enfim.

Conforme extraímos da Agência Senado, essa Lei assegura, em resumo que:

Capacidade civil Garantiu às pessoas com deficiência o direito de casar ou constituir união estável e exercer direitos sexuais e reprodutivos em igualdade de condições com as demais pessoas. Também lhes foi aberta a possibilidade de aderir ao processo de tomada de decisão apoiada (auxílio de pessoas de sua confiança em decisões sobre atos da vida civil), restringindo-se a designação de um curador a atos relacionados a direitos de ordem patrimonial ou negocial.
Inclusão escolar Assegurou a oferta de sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades de ensino. Estabeleceu ainda a adoção de um projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, com fornecimento de profissionais de apoio. Proíbe as escolas particulares de cobrarem valores adicionais por esses serviços.
Auxílio-inclusão Criou benefício assistencial para a pessoa com deficiência moderada ou grave que ingresse no mercado de trabalho em atividade que a enquadre como segurada obrigatória do Regime Geral de Previdência Social.
Discriminação, abandono e exclusão Estabeleceu pena de um a três anos de reclusão, mais multa, para quem prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou exercício de direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência.
Atendimento prioritário Garantiu prioridade na restituição do Imposto de Renda aos contribuintes com deficiência ou com dependentes nesta condição e no atendimento por serviços de proteção e socorro.
Administração pública incluiu o desrespeito às normas de acessibilidade como causa de improbidade administrativa e criou o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão), registro público eletrônico que irá reunir dados de identificação e socioeconômicos da pessoa com deficiência.
Esporte Aumentou o percentual de arrecadação das loterias federais destinado ao esporte. Com isso, os recursos para financiar o esporte paralímpico deverão ser ampliados em mais de três vezes.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Mas no último dia 09 de junho, O STF decidiu favorável às crianças e o relator destacou que o ensino inclusivo é política pública estável, desenhada, amadurecida e depurada ao longo do tempo e que a inclusão foi incorporada a nossa Constituição Federal como regra. Ressaltou que a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, que tem entre suas bases promover, proteger e assegurar o exercício pleno dos direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, foi ratificada pelo Congresso Nacional, o que lhe confere status de emenda constitucional. Segundo ele, ao transpor a norma para o ordenamento jurídico, o Brasil atendeu ao compromisso constitucional e internacional de proteção e ampliação progressiva dos direitos fundamentais e humanos das pessoas com deficiência. É mais uma vitória da democracia.Ocorre que a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino entrou com a ADI nº 5.357 no Supremo Tribunal Federal questionando a constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 28 e caput do artigo 30 da Lei 13.146/2015, para ter o direito de recusar a matricula de crianças com deficiência ou mesmo para poder cobrar, como algumas vinham fazendo, valores maiores pelo atendimento diferenciado que em alguns casos é necessário.

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