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Lei 11362/2002 – CRIA A SEMANA DE ENTIDADES BENEFICENTES COM ATENÇÃO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA E COM NECESSIDADES ESPECIAIS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

ENTIDADES PESSOAS COM DEFICIENCIA

LEI Nº 11.362 DE 20 DE SETEMBRO DE 2002

(Publicação DOM 21/09/2002 p.04)

CRIA A SEMANA DE ENTIDADES BENEFICENTES COM ATENÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E COM NECESSIDADES ESPECIAIS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Fica criada no Município de Campinas a Semana de Entidades Beneficentes com Atenção à Pessoa com Deficiência e com Necessidades Especiais, a ser comemorada na 2ª Semana de Setembro de cada ano.

Art. 2º – Fica constituída a Comissão Organizadora dos Eventos Educativos e de Estímulo à Atividade a esse grupo da população, com representantes dos seguintes seguimentos:
I – Secretaria de Educação;
II – Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo;
III – Secretaria da Assistência Social;
IV – Conselho Municipal de Assistência à Pessoa Deficiente e com Necessidades Especiais – CMADENE;
V – Secretaria de Governo;

Art. 3º – Fica estabelecido que a Comissão Organizadora dos Eventos Educativos e de Estímulo à Atividade a esse Grupo da população deverá se orientar pelos seguintes princípios:
I – princípio de integração entre entidades beneficentes de assistência social e escola da rede formal;
II – princípio de garantia de participação de usuários de todas as faixas etárias.
III – princípio de realização de atividades cujos resultados seja ganha x ganha, como estímulo à participação e não ao ganha x perde;
IV – princípio de participação das famílias dos usuários nas atividades;
V – princípio da ampla divulgação em mídia local e regional.

Art. 4º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parcerias com Organizações Não-Governamentais (ONGs) e Órgãos Governamentais Estaduais ou Federais, que procurem viabilizar a infra-estrutura necessária à realização dos eventos da Semana de Entidades Beneficentes com Atenção à Pessoa com Deficiência e com Necessidades Especiais.

Art. 5º – A Semana de Entidades Beneficentes com Atenção à Pessoa com Deficiência e com Necessidades Especiais englobará as atividades previstas para o Dia Nacional dos Deficientes, devendo constar do Calendário Oficial de Eventos do Município de Campinas.

Art. 6º – As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.

Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 30 de setembro de 2002

IZALENE TIENE
Prefeita Municipal

autoria: Campos Filho – Vereador
Prot. 54583/02

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