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“Maria da Penha” – Sua historia e sua luta nos deram a Lei que leva o seu nome

“Farmacêutica, cearense, mulher forte, mas que sofreu os abusos de um relacionamento desequilibrado, do qual só conseguiu se libertar anos depois”

mariadapenha

Maria da Penha Maia Fernandes foi vítima de um tiro de seu marido,Marco Antônio Heredia Viveiros, professor universitário, enquanto dormia. Como seqüela, perdeu os movimentos das pernas e se viu presa em uma cadeira de rodas. Seu marido tentou acobertar o crime, afirmando que o disparo havia sido cometido por um ladrão. Isso foi no ano de 1983.

O que se deu a partir daí só mostrou à sociedade a importância de não se acovardar e de exercer a cidadania para ver valer seus  direitos.

O ato de violência mostrou ainda que era necessário proteger a mulher da violência sofrida no ambiente mais inesperado, seu próprio lar, e advinda do alvo menos previsto, seu companheiro, marido ou namorado.

Decorrido o período de recuperação hospitalar, seu retorno para casa não foi reconfortador, ao contrário, seguiu-se com maior sofrimento, pois o agressor lhe mantinha presa iniciando agressões seguidas, até culminar em nova tentativa de assassinato, por eletrocução.

Buscando auxílio com a família, Maria da Penha conseguiu, com autorização judicial, deixar a casa, em companhia das filhas, então 3. Mas as consequências já estavam produzidas: ficara paraplégica.

Sua coragem, no entanto, não lhe permitiu calar-se ou omitir-se. No ano seguinte, em 1984, Maria da Penha saiu em busca de justiça e segurança. Foram sete longos anos  até que seu agressor (o marido) fosse julgado por um júri e condenado a 15 anos de prisão.

A defesa apelou da sentença conseguindo a anulação da decisão no ano seguinte, o que resultou em um novo julgamento, ocorrido em 1996 (13 anos após a primeira agressão). A condenação desta vez foi de 10 anos, mas  o marido de Maria da Penha apenas ficou preso por dois anos, em regime fechado.

Esse resultado despertou o interesse e a luta de vários movimentos e organizações sociais, como o Centro pela Justiça pelo Direito Internacional (CEJIL) e o Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM), que juntamente com a vítima Maria da Penha, formalizaram uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), Órgão Internacional responsável pelo arquivamento de comunicações decorrentes de violação de acordos internacionais.

Paralelamente, iniciou-se um longo processo de discussão através de proposta elaborada por um Consórcio de ONGs (ADVOCACY, AGENDE, CEPIA, CFEMEA, CLADEM/IPÊ e THEMIS). Assim, a repercussão do caso foi elevada a nível internacional. Após reformulação efetuada por meio de um grupo de trabalho interministerial, coordenado pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, do Governo Federal, a proposta foi encaminhada para o Congresso Nacional.

Toda essa luta, discussões, debates, foram transformados num Projeto de Lei, e no ano de 2005 , inúmeras audiências públicas em Assembléias Legislativas das cinco Regiões do País, contando com a intensa participação de entidades da sociedade civil, o que acarretou até mesmo a apresentação de um  “substitutivo”, acordado entre a relatoria do projeto, o Consórcio das ONGs e o Executivo Federal,  com aprovação no Congresso Nacional, por unanimidade.

Assim, a Lei nº 11.340 foi sancionada pelo Presidente da República em 07 de agosto de 2006.

Em razão de ter sido iniciado pelo sofrimento dessa farmacêutica, a Lei que proteje e combate a violência familiar, doméstica contra a mulher leva o seu nome.

Em vigor desde 22 de setembro de 2006, a “Lei Maria da Penha” dá cumprimento, finalmente, as disposições contidas no §8º, do artigo 226, da Constituição Federal de 1988, que impunha a criação de mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares, bem como à Convenção para Previnir, Punir e Erradicar a Violência Contra à Mulher, da OEA (Convenção de Belém do Pará), ratificada pelo Estado Brasileiro há 11 anos e, ainda, à Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (CEDAW) da ONU (Organização para as Nações Unidas).

Isto tudo porque, segundo exterioriza a Ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéa Freire, “toda mulher tem o direito a uma vida livre de violência”,  que é nosso desejo e deve ser nosso compromisso”.

Conheça o inteiro teor da Lei “Maria da Penha”, clicando aqui: Lei 11340-2006.

FONTE: https://carlalindolfo.wordpress.com/2010/11/25/a-historia-de-maria-da-penha/

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