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Carne pré-moída tem regras claras em Campinas – Lei de Campos Filho

Consumidor pode optar entre comprar o produto já embalado ou pedir para moer na hora a carne de sua preferência carnemoida

Após um debate democrático e uma iniciativa que pretendia proibir o comércio de Carne pré-moída na cidade de Campinas, foram vários os pedidos para que Campos Filho colaborasse para essa questão, dentre eles, o da Associação Paulista de Supermercados, o que o levou a elaborar um substitutivo total ao projeto original.

Dentre os argumentos utilizados para a modificação, e que encontra harmonia com a democracia, está a livre iniciativa da atividade privada e também a liberdade do consumidor de poder optar pela forma como prefere adquirir o produto – carne pré-moída.

Enquanto a proposta inicial era somente permitir que a carne fosse moída na frente do consumidor, o que geraria, com certeza, acumulo de clientes em filas intermináveis em certos períodos do mês, na proposta de Campos Filho, apresentada como substitutivo total à primeira, levou-se em conta a necessidade de se disciplinar a matéria, garantindo-se a observância das regras de higiene e da vigilância sanitária para os locais de embalagens, a correta informação ao consumidor e, ao final, a sua opção: poderá chegar ao mercado e comprar o produto já embalado, ou solicitar na bancada do açougue que lhe seja moída a carne de sua preferência. Isso é respeito com o consumidor.

A forma de regulamentar e fiscalizar sempre compete ao Poder Executivo.

A Lei foi aprovada na Câmara Municipal, sancionada pelo Prefeito, e publicada no Diário Oficial em 17.11.2016, sob o nº 15.344. Veja a sua integra neste site clicando aqui.

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