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Campos Filho Atua Em Favor da Qualidade da Carne (29/mar)

Campos Filho Atua Em Favor da Qualidade da Carne (29/mar)

Recentemente a sociedade brasileira foi surpreendida pela Operação Carne Fraca, deflagrada pela Polícia Federal para inibir a ação de uma quadrilha que atuava no Ministério da Agricultura e em frigoríficos. O Vereador Campos Filho sempre esteve atento às questões sanitárias e aos direitos do consumidor e recentemente colaborou com a elaboração de uma lei que aumentou o controle do cidadão em relação a qualidade da carne moída comercializada em Campinas.

A operação detectou, em quase dois anos de investigação, que as Superintendências Regionais do Ministério da Pesca e Agricultura do Estado do Paraná, de Minas Gerais e de Goiás atuavam diretamente para proteger grupos empresariais em detrimento do interesse público.

Mediante pagamento de propina, os agentes públicos suspeitos atuavam para facilitar a produção de alimentos adulterados, emitindo certificados sanitários sem qualquer fiscalização efetiva.

Em Campinas, a Lei 15.344 determina que é direito do consumidor exigir que a carne seja moída na sua presença e no tipo por ele solicitado, além de estabelecer requisitos sanitários mínimos para a comercialização de carnes em geral.

O Vereador apresentou um substitutivo total e modificou a proposta inicial que somente permitia que a carne fosse moída na frente do consumidor, o que geraria, com certeza, acumulo de clientes em filas intermináveis em certos períodos do mês.

Na proposta de Campos Filho levou-se em conta a necessidade de se disciplinar a matéria, garantindo-se a observância das regras de higiene e da vigilância sanitária para os locais de embalagens, a correta informação ao consumidor e, ao final, a sua opção: poderá chegar ao mercado e comprar o produto já embalado, ou solicitar na bancada do açougue que lhe seja moída a carne de sua preferência.

Aprovada em novembro de 2016, a Lei contempla a livre iniciativa da atividade privada e também a liberdade do cidadão de poder optar pela forma como prefere adquirir o produto. Isso é respeito com o consumidor.

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