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Exija os Seus Direitos – Comanda Individual (20/ABR)

Exija os Seus Direitos – Comanda Individual   (20/ABR)

Foi publicado no Diário Oficial do município de Campinas nesta quinta-feira (20) a sanção do prefeito ao projeto de autoria do Vereador Campos Filho que institui a obrigatoriedade de fornecimento de comanda impressa e individual por parte de bares, restaurantes e similares, para que os clientes possam controlar as despesas.

O lei altera a disposição 14.618, que já institui a obrigatoriedade de fornecimento de comanda impressa. Porém, dependendo da situação, é fornecida apenas uma comanda por mesa, dificultando o acesso aos gastos individuais em caso de um grupo grande de pessoas. A lei também não estabelece nenhuma punição ao seu descumprimento.

Em seu artigo 1º a nova regulamentação, define que estabelecimentos devem fornecer comanda impressa e individual, que permita o controle de clientes que ocupem a mesma mesa. A comanda deve ser impressa em duas vias, uma que ficará em poder do cliente, e outra com o funcionário do local. O estabelecimento pode utilizar outro meio para anotar os pedidos, desde que garanta a informação a respeito do consumo aos clientes.

O artigo 3° também adiciona punição ao estabelecimento que descumprir a norma, de 30 UFIC (Unidade Fiscal de Campinas) por comanda não fornecida, e o dobro em caso de reincidência.

Com essa mudanças, o consumidor terá mais um instrumento para controlar seu consumo e evitar eventuais abusos por parte das empresas, garantindo uma relação comercial justa.

Confira a Matéria do Jornal Correio Popular, verificando a repercurção da Lei :
LeiDaCOmandaCoreio30Abril17

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