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Política de Troca de Mercadorias é Regulamentada (05/JUN)

Política de Troca de Mercadorias é Regulamentada (05/JUN)

Projeto de autoria do Vereador Campos Filho, que dispões sobre a política de troca de mercadorias nos estabelecimentos comerciais de Campinas, foi sancionado pelo prefeito e agora é lei.

A lei determina que os estabelecimentos devem afixar placa informando aos clientes quais as condições de troca, e podem exigir nota fiscal para do produto, bem como que o mesmo não tenha sido lavado ou usado. As trocas devem ser realizadas observando a Lei Federal nº 8.078/90, que é o Código de Defesa do Consumidor. As penalidades também estão baseadas no Código.

Esta é mais uma lei que contribui para a defesa do consumidor, bandeira pela qual o Vereador Campos Filho tem lutado muito dentro do legislativo campinense.

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