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Lei Complementar nº 163 de 06/06/17 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do sistema de coleta de óleo

Lei Complementar nº 163 de 06/06/17 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do sistema de coleta de óleo

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do sistema de coleta de óleo de cozinha para reciclagem nos projetos de construção de condomínios verticais e horizontais no âmbito do município de Campinas.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de inclusão de um sistema de captação de óleo de cozinha para os empreendimentos de construção civil no município de Campinas. Parágrafo único. A obrigatoriedade exigida no caput desta Lei Complementar deve ser observada em todos os condomínios verticais e nos condomínios horizontais.

Art. 2º VETADO

Art. 3º VETADO
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar, no que cou- ber, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Autoria: CMC – Ver. Campos Filho Protocolado no 17/08/6010

Campinas, 06 de junho de 2017

JONAS DONIZETTE

Prefeito Municipal

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