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Entrevista no intervalo – 13ª Reunião Ordinária – 21/03/2018

Projeto de Lei Ordinária que altera a Lei nº 9.750/1998, já existente, e de autoria da Vereadora Ester Viana, e que trata sobre a obrigatoriedade de borracharias, postos de gasolina, ferros-velhos e empresas de recauchutagem, a adotarem medidas para evitar criadouros do mosquito Aedes Aegypti. Estão sendo modificados artigos da Lei original para adequá-la à Lei Federal 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor.

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