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LEI 12.415/2005 – DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DO NOVO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI 12.415/2005 – DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DO NOVO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 12.415 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005

(Publicação DOM 12/11/2005 p.01)

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DO NOVO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo municipal a instalar placas indicativas do novo prédio da Câmara Municipal de Campinas.
Parágrafo único – As placas descritas no “caput” desse artigo serão de natureza orientadora, a fim de indicar a localização do novo prédio da Câmara Municipal de Campinas.

Art. 2º – Para a implantação da sinalização determinada nesta Lei, o Poder Executivo, através dos órgãos competentes, deverá observar as disposições constantes no Código de Trânsito Brasileiro

Art. 3º – As placas referidas no “caput” do art. 1º serão instaladas em locais estratégicos, a serem devidamente estipulados pelos órgãos competentes.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 11 de novembro de 2005

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

AUTORIA: VEREADOR CAMPOS FILHO
PROT.: 05/08/09929

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