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1ª Discussão e Votação – Projeto de Lei nº 342/17 – 18/04/2018

1ª Discussão e Votação – Projeto de Lei nº 342/17 – 18/04/2018

Logo mais, na sessão de hoje à noite, 18 de Abril de 2018, acontecerá a 1ª votação do Projeto de Lei Ordinária – PLO nº 342/17 – que modifica a Lei nº 9.735, já existente, datada de 06/05/1998 e de autoria do nobre Vereador Sebastião dos Santos. A modificação proposta visa adequá-la à Lei Federal 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor.

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