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1ª Discussão e Votação – Projeto de Lei nº 406/17 – 25/04/2018

1ª Discussão e Votação – Projeto de Lei nº 406/17 – 25/04/2018

Além da anterior, também teremos a 1ª votação do Projeto de Lei Ordinária – PLO nº 406/17 – que modifica a Lei nº 11.294, já existente, datada de 27/06/2002. A modificação proposta visa adequá-la ao Código de Defesa do Consumidor.

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