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LEI 13.583/2009 – AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS A TRANSFORMAR A AVENIDA JOHN BOYD DUNLOP EM ESTRADA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI 13.583/2009 – AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS A TRANSFORMAR A AVENIDA JOHN BOYD DUNLOP EM ESTRADA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 13.583 DE 13 DE MAIO DE 2009

(Publicação DOM 14/05/2009 p.01)

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS A TRANSFORMAR A AVENIDA JOHN BOYD DUNLOP EM ESTRADA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Campinas autorizada a alterar a classificação da Avenida John Boyd Dunlop para estrada municipal a partir do seu cruzamento de acesso com a Via Anhanguera SP-330, até o ponto em que confrontar com os limites do Município Campinas/Monte Mor.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 13 de maio de 2009.

HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS

Prefeito Municipal

AUTORIA: VEREADOR CAMPOS FILHO
PROTOCOLADO nº 09/08/4234

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