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LEI 14091/2011 – INSTITUI, NA REDE HOSPITALAR DE CAMPINAS, O ATENDIMENTO ESPECIAL ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE PEDOFILIA E ABUSO SEXUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 14091/2011 – INSTITUI, NA REDE HOSPITALAR DE CAMPINAS, O ATENDIMENTO ESPECIAL ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE PEDOFILIA E ABUSO SEXUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 14.091, DE 20 DE JUNHO DE 2011

(Publicação DOM 21/06/2011: 13)

Correção da numeração publicada no D.O.M. de 23/06/2011)

INSTITUI, NA REDE HOSPITALAR DE CAMPINAS, O ATENDIMENTO ESPECIAL ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE PEDOFILIA E ABUSO SEXUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal aprovou e eu, seu Presidente, Pedro Serafim, promulgo nos termos do §5º do Art. 51 da Lei Orgânica do Município a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica instituído, na rede hospitalar municipal de Campinas, o serviço de atendimento especial a crianças e adolescentes, vítimas de pedofilia e abuso sexual.

§1º – Para o atendimento e internação das vítimas deverá ser disponibilizada área específica e isolada, de modo a assegurar a intimidade, privacidade e identidade dos atendidos.

§2º – Os familiares das vítimas de pedofilia e abuso sexual também terão direito a esse serviço.

Art. 2º – O serviço contará com equipes formadas por psicólogos, pediatras, ginecologistas, proctologistas, cirurgiões plásticos, ortodontistas e assistentes sociais.

§1º – Observando-se as especificidades de cada caso caberá à equipe determinar quais profissionais deverão atender a vítima, sendo obrigatória em qualquer ocorrência a avaliação de um psicólogo.

§2º – Quando da entrada, na rede hospitalar, de qualquer caso de violência sexual envolvendo criança e/ou adolescente, a equipe médica designada para realizar o acompanhamento da vítima deverá informar a autoridade policial da ocorrência, para que sejam tomadas as providências cabíveis.

Art. 3º – Os profissionais designados para prestação do serviço e composição das equipes deverão estar habilitados, estabelecendo uma organização e definições aos mesmos para que não haja nenhum prejuízo no exercício de suas atuais funções.

Art. 4º – Caberá ao Poder Executivo a normatização para a implantação do serviço e o tratamento a essas vítimas.

Art. 5º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 6º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data no prazo de 60 (sessenta) dias, após a sua publicação.

Campinas, 20 de junho de 2011

PEDRO SERAFIM

PRESIDENTE

Autoria: Vereador Arly de Lara, Elcio Batista, Miguel Arcanjo Monteiro Vicente, José Carlos Silva, Rafael Fernando Zimbaldi, Luis Mokiti Yabiku, Aparecido de Campos Filho

 

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