Select Page

LEI 14.283/2012 – INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS A COMEMORAÇÃO DE CORPUS CHRISTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI 14.283/2012 – INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS A COMEMORAÇÃO DE CORPUS CHRISTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 14.283 DE 06 DE JUNHO DE 2012

(Publicação DOM 11/06/2012: p.01)

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS A COMEMORAÇÃO DE CORPUS CHRISTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Fica incluída no calendário oficial do Município de Campinas a comemoração do feriado religioso de CORPUS CHRISTI, conforme Lei Municipal nº 3.902 , de 25 de setembro de 1970.

Art. 2º – VETADO

Art. 2º – As comemorações serão realizadas no Teatro de Arena do Centro de Convivência Cultural de Campinas sob a organização da Arquidiocese de Campinas. ( veto publicado pela Câmara Municipal de Campinas no DOM 17/08/2012)

Art. 3º – VETADO

Art. 3º – O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias. ( veto publicado pela Câmara Municipal de Campinas no DOM 17/08/2012)

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 06 de junho de 2012

PEDRO SERAFIM
Prefeito Municipal

AUTORIA:VER. CAMPOS FILHO
PROTOCOLADO Nº 12/08/4897

About The Author

Plugin dos mesmos criadores deBrindes Personalizados :: More at PlulzWordpress Plugins