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Lei 14627/2013 – DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE TROCA DE MERCADORIAS, POR LIBERALIDADE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.

Lei 14627/2013 – DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE TROCA DE MERCADORIAS, POR LIBERALIDADE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.

LEI Nº 14.627 DE 13 DE JUNHO DE 2013

(Publicação DOM 14/06/2013: 01)

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE TROCA DE MERCADORIAS, POR LIBERALIDADE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Os estabelecimentos comerciais de Campinas, quando efetuarem troca de mercadorias por liberalidade, deverão informar aos consumidores, através de placas ou cartazes, conforme o caso, o seguinte:

I – Não trocamos roupas íntimas, exceto com defeito.

II – Não trocamos mercadorias em promoção, exceto com defeito.

III – Troca de mercadorias no prazo de 07 (sete) dias, quando estas não apresentarem quaisquer defeitos.

IV – Não efetuamos trocas, exceto com defeito.

Art. 2º – Para efetuar trocas, os estabelecimentos poderão exigir do consumidor a apresentação da nota fiscal de compra, a etiqueta de preço da mercadoria e, ainda, que o produto não tenha sido usado ou lavado.

Art. 3º – Para efetuar trocas de produtos com defeitos, os comerciantes deverão observar os dispositivos contidos nos artigos 18 – 26 e 50 da Lei Federal n. 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.

Art. 4º – Na política de troca, por liberalidade, o comerciante deverá obedecer às disposições do artigo 30, da Lei Federal n. 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, que obriga o cumprimento daquilo que foi informado.

Art. 5º – O descumprimento da presente Lei consiste na aplicação das penalidades estabelecidas pelo artigo 56 da Lei Federal n. 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 13 de junho de 2013

JONAS DONIZETTE

Prefeito Municipal

AUTORIA: CMC – Ver. Campos Filho

PROTOCOLADO: 13/08/6459

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