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LEI Nº 14.962/2015 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU DE ENTRETENIMENTO, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, AFIXAREM EM LOCAL VISÍVEL, NA ENTRADA PRINCIPAL, PLACA CONTENDO INFORMAÇÕES DO LAUDO DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO EM SISTEMA DE AR CONDICIONADO, BEM COMO SEU PRAZO DE VALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 14.962/2015 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU DE ENTRETENIMENTO, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, AFIXAREM EM LOCAL VISÍVEL, NA ENTRADA PRINCIPAL, PLACA CONTENDO INFORMAÇÕES DO LAUDO DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO EM SISTEMA DE AR CONDICIONADO, BEM COMO SEU PRAZO DE VALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 14.962 DE 07 DE JANEIRO DE 2015

(Publicação DOM 08/01/2015 p.1)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU DE ENTRETENIMENTO, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, AFIXAREM EM LOCAL VISÍVEL, NA ENTRADA PRINCIPAL, PLACA CONTENDO INFORMAÇÕES DO LAUDO DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO EM SISTEMA DE AR CONDICIONADO, BEM COMO SEU PRAZO DE VALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º
Os estabelecimentos comerciais ou de entretenimento situados no município de Campinas que utilizem do sistema de refrigeração por ar condicionado são obrigados a afixar em local visível, na entrada principal, placa contendo informações do laudo de limpeza e manutenção no sistema de ar condicionado, bem como seu prazo de validade, nos termos da Resolução – RE nº 9 de 16 de janeiro de 2003, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

Art. 2º
O não cumprimento da presente lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades, além das previstas na legislação.
I – na primeira constatação: Advertência;
II – nas demais: multa diária de 100 (cem) UFIC, até a regularização.

Art. 3º
Esta lei será regulamentada naquilo que se fizer necessário, dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 4º
A Prefeitura Municipal, por intermédio de seu órgão competente, fiscalizará o cumprimento desta lei.

Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 07 de janeiro de 2015
JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal

 

AUTORIA: CMC – Ver. Campos Filho
PROTOCOLADO: 14/08/11645

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