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LEI Nº 15.113/2015 – DECLARA ÓRGÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ORGANIZAÇÃO SOCIAL EMBAIXADORES DA PREVENÇÃO – EP.

LEI Nº 15.113 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

(Publicação DOM 21/12/2015 p.1)

DECLARA ÓRGÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ORGANIZAÇÃO SOCIAL EMBAIXADORES DA PREVENÇÃO – EP.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada Órgão de Utilidade Pública Municipal a Organização Social Embaixadores da Prevenção – EP.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 18 de dezembro de 2015
JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal

Autoria: CMC -Ver. Campos Filho
Protocolado: 15/08/12096

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