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É o Fim do Lixo Eleitoral em Campinas

É o Fim do Lixo Eleitoral em Campinas

fim lixo eleitoralUm projeto de autoria do vereador Campos Filho agora virou lei. O fim do “lixo eleitoral” como era chamado, e que causou muitos problemas para os eleitores de nossa cidade. Em todo período de eleição era a mesma historia. Eram despejadas toneladas de papeis, sobras de santinhos de candidatos às eleições nas imediações dos locais de votação. O resultado, (como mostra a foto), eram acidentes envolvendo principalmente idosos e crianças. Agora, com a nova lei nº14.973, sancionada pelo prefeito Jonas Donizette, Campinas está fora deste mau exemplo dado por vários candidatos. A multa começa com R$ 8.370,00 ao candidato “sujão”, podendo chegar a R$ 16.740,00. Para o autor da lei, vereador Campos Filho, isto é um grande avanço, já que era um anseio dos eleitores que não suportavam a sujeira e , principalmente os acidentes. Ganhou todo mundo, diz o vereador Campos Filho. Ganhou a Democracia!

Conheça a Lei nº 14.973, de 09 de março de 2015:

ACRESCENTA O INCISO XI AO ARTIGO 49 E O INCISO X AO § 2o DO MESMO ARTIGO, DA LEI N° 7.058 DE 08 DE JULHO DE 1992, QUE “ESTABELECE NORMAS PARA A LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º: O art. 49 da Lei n° 7.058, de 08 de julho de 1992, fica acrescido do inciso XI, com a seguinte redação:

“Art. 49 (…)
XI – depositar, lançar ou atirar, nos passeios, vias ou logradouros públicos, escolas e demais locais de votação, no dia da eleição, material de propaganda eleitoral, de qualquer natureza.”

Art. 2º: O § 2o do art. 49 da Lei n° 7.058, de 08 de julho de 1992, fica acrescido do inciso X, com a seguinte redação:
“Art. 49 (…)
§ 2o (….)
X – Ao inciso XI, entre 3.000 (três mil) e 6.000 (seis mil) UFICs.”

Art. 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 09 de março de 2015

AUTORIA: Ver. Campos Filho PROTOCOLADO: 15/08/1330

JONAS DONIZETTE

Prefeito Municipal

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