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Câmara Municipal aprova PL que prevê multa para lixo eleitoral

Câmara Municipal aprova PL que prevê multa para lixo eleitoral

pl lixo eleitoralA Câmara de Campinas aprovou em segunda discussão, o projeto de lei, de autoria do vereador Campos Filho (DEM), que estabelece nas normas de limpeza urbana um inciso específico para os casos de lixo de material de propaganda eleitoral – o projeto também prevê uma multa maior para os casos de infração que estejam relacionados a despejo de material eleitoral em vias públicas (a multa deve variar entre 3.000 e 6.000 UFICs, o que equivale em valores atuais a R$7.883,10 e R$15.766,20, respectivamente). O PL segue agora para sanção do prefeito Jonas Donizette, com a qual se tornará lei.

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