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Câmara vota nesta quarta-feira (11/02) PL que proíbe a “forração”

Câmara vota nesta quarta-feira (11/02) PL que proíbe a “forração”

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“PAUTA DOS TRABALHOS DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2015, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PRIMEIRA PARTE

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos Senhores Vereadores.

SEGUNDA PARTE

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta a requerimento de urgência nº 80/15, devidamente aprovado:

1) (…) 

2) 2ª discussão e votação, adiadas, do projeto de lei nº 444/12, processo nº 211.914, de autoria do Senhor Campos Filho, que acrescenta inciso XI ao artigo 49 e o inciso X ao §2º do mesmo artigo, da Lei nº 7.058 de 08 de julho de 1992, que “estabelece normas para a limpeza urbana no município de Campinas e de outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Urbana, favorável. Parecer da Comissão de Meio Ambiente, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

A proposta acrescenta na lei que estabelece normas de limpeza urbana um inciso específico para os casos de lixo de material de propaganda eleitoral. O projeto também prevê uma multa maior para os casos de infração que estejam relacionados a despejo de material eleitoral em vias públicas. Nestes casos, a multa deve variar entre 3.000 e 6.000 UFIC´s, equivalendo a R$7.883,10 e R$15.766,20, respectivamente. 

(…)

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 5 de fevereiro de 2015.

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